Termos de Uso

1. Identificação

O CheckPlaca é um serviço de consulta e monitoramento veicular operado por LGE SOLUÇÕES LTDA — CNPJ 50.571.717/0001-61. Dúvidas: suporte@checkplacabr.com.br

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o CheckPlaca, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

3. Descrição do Serviço

O CheckPlaca oferece dois tipos de serviço: (a) consultas avulsas pagas por crédito, que geram um relatório detalhado do veículo em PDF; e (b) monitoramento recorrente com cobrança mensal automática, que verifica diariamente o veículo e envia alertas por email quando detecta mudanças.

As informações têm caráter informativo e são obtidas de fontes públicas e parceiras (SINESP, DETRAN, RENAJUD, FIPE). Recomendamos sempre confirmar os dados diretamente no DETRAN do estado correspondente antes de tomar qualquer decisão de compra.

4. Créditos e Consultas Avulsas

Créditos adquiridos não são reembolsáveis após utilização na consulta. Créditos não utilizados têm validade de 12 meses a partir da data de compra.

Direito de arrependimento (CDC, Art. 49): Para compras realizadas pela internet, você tem o direito de se arrepender e solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que os créditos não tenham sido utilizados. Entre em contato pelo email abaixo.

5. Monitoramento — Assinatura Recorrente

O serviço de monitoramento é cobrado mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado, no valor de R$ 5,97 por veículo monitorado.

• A cobrança é renovada automaticamente todo mês até o cancelamento.
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente na página de Monitoramento, sem multa ou fidelidade.
• O cancelamento encerra novas cobranças. O acesso ao monitoramento permanece ativo até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento (CDC, Art. 49): Caso não queira a assinatura, você pode cancelar e solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a primeira cobrança, entrando em contato pelo email de suporte.

6. Uso Permitido

O serviço é destinado exclusivamente para uso pessoal ou empresarial legítimo. É proibido usar o sistema para fins ilícitos, revender dados ou realizar consultas em massa automatizadas sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O CheckPlaca não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas. As consultas são um auxílio informativo — recomendamos sempre verificar os dados no DETRAN do estado correspondente.

8. Contato e Suporte

Dúvidas, cancelamentos e exercício do direito de arrependimento: suporte@checkplacabr.com.br